ESTATUTO DA PESSOA IDOSA

Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

Artigo 38

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II - implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III - eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Que Significa a Proibição de Cobrar Taxas, Emolumentos ou Qualquer Encargo Pecuniário para Expedição da Carteira de Identidade e de outros Documentos para a Pessoa Idosa?

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 38, estabelece um direito fundamental para os cidadãos com 60 anos ou mais: a isenção de cobranças para a emissão da carteira de identidade e de outros documentos oficiais de identificação.

O Que Diz a Lei?

O artigo 38 determina que a expedição da carteira de identidade, das certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como de quaisquer outros documentos necessários para o exercício da cidadania, é gratuita para a pessoa idosa. Isso significa que o idoso não deve pagar nenhuma taxa, emolumento ou qualquer outro tipo de encargo financeiro para obter esses documentos essenciais.

Por Que Essa Medida é Importante?

Essa disposição legal busca garantir o acesso da pessoa idosa a seus direitos e à plena participação na vida em sociedade. Documentos de identidade são fundamentais para diversas atividades cotidianas, como:

Comprovação de idade e identidade: Necessário para acessar benefícios sociais, realizar transações bancárias, viajar, votar, entre outras situações.
Exercício da cidadania: Permite que o idoso exerça seus direitos civis e políticos sem barreiras financeiras.
Acesso a serviços: Muitos serviços públicos e privados exigem a apresentação de documentos para serem usufruídos.

Ao isentar a pessoa idosa dessas cobranças, a lei reconhece que, em muitos casos, essa população pode enfrentar vulnerabilidade financeira, e a necessidade de arcar com custos para obter documentos básicos poderia se tornar um obstáculo intransponível.

Quem Tem Direito a Essa Isenção?

A isenção se aplica a todas as pessoas com 60 anos ou mais, sem a necessidade de comprovação de baixa renda para a expedição de documentos de identificação básicos.

O Que Fazer em Caso de Cobrança Indevida?

Se um órgão público ou entidade se recusar a emitir a carteira de identidade ou outro documento essencial sem custo para uma pessoa idosa, ou tentar cobrar qualquer taxa indevida, é importante saber que essa ação é ilegal. Nesses casos, a pessoa idosa ou seus representantes podem:

Reclamar no próprio órgão: Apresentar o Estatuto da Pessoa Idosa e exigir o cumprimento da lei.
Procurar os órgãos de defesa do consumidor: Como o PROCON.
Buscar o Ministério Público: Que tem a função de defender os direitos dos cidadãos, especialmente os de grupos vulneráveis.
Consultar um advogado: Para ingressar com uma ação judicial, se necessário.

Em suma, o artigo 38 do Estatuto da Pessoa Idosa é um marco importante na garantia dos direitos e na promoção da dignidade da pessoa idosa, assegurando que o acesso à cidadania e aos serviços essenciais não seja impedido por barreiras financeiras.